| LEGISLAÇÃO
Visando facilitar
sua rápida consulta, Albuquerque & Roitman Advogados
Associados disponibiliza aos seus Clientes e Usuários a íntegra
da Legislação Atualizada relativa a diversos ramos
do direito.
| Código
Comercial |
Lei
nº 556, 25.6.1850 |
| Código
Civil |
Lei
nº 10.406, 10.1.2002 |
| Código
de Águas |
Dec
nº 24.643, 10.7.1934 |
| Código
de Defesa do Consumidor |
Lei
nº 8.078, 11.09.1990 |
| Código
Penal |
Del
nº 2.848, 7.12.1940 |
| Código
de Processo Penal |
Del
nº 3.689, 3.10.1941 |
| Código
Brasileiro de Telecomunicações |
Lei
nº 4.117, 27.8.1962 |
| Código
Florestal |
Lei
nº 4.771, 15.9.1965 |
| Código
Eleitoral |
Lei
nº 4.737, 15.7.1965 |
| Código
Sanitário do Distrito Federal |
Lei
nº 5.027, 14.6.1966 |
| Código
Tributário Nacional |
Lei
nº 5.172, 25.10.1966 |
| Código
de Processo Penal Militar |
Del
1.002, de 21.10.1969 |
| Código
Penal Militar |
Del
1.001, de 21.10.1969 |
| Código
de Mineração - Código de Minas |
Del
nº 227, 28.2.1967 |
| Código
de Caça - Proteção a Fauna |
Lei
nº 5.197, 3.1.1967 |
| Código
de Processo Civil |
Lei
nº 5.869, 11.1.1973 |
| Código
Brasileiro de Aeronáutica. |
Lei
nº 7.565, 19.12.1986 |
| (Código
de Menores) - Estatuto da Criança e do Adolescente |
Lei
nº 8.069, 13.7.1990 |
| Código
de Propriedade Industrial |
Lei
nº 9.279, 14.5.1996 |
| Código
de Trânsito Brasileiro |
Lei
nº 9.503, 23.9.1997 |
| Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT |
Del
nº 5.452, de 1º.5.43 |
Agência
Nacional de Águas - ANA
(Estrutura
Regimental)
|
Lei
nº 9.984, 17.7.00 |
Agência
Nacional de Aviação Civil – ANAC
(Regulamento)
|
Lei
nº 11.182, 12.9.05 |
Agência
Nacional do Cinema - ANCINE
(Estrutura
Regimental)
|
Mpv
2.228-1, de 6.9.2001 |
Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
(Estrutura
Regimental)
|
Lei
nº 9.427, 26.12.96 |
Agência
Nacional do Petróleo - ANP
(Estrutura
Regimental)
|
Lei
nº 9.478, 6.8.97 |
Agência
Nacional de Saúde Suplementar - ANS
(Regulamento)
|
Lei
nº 9.961, 28.1.00 |
Agência
Nacional de Telecomunicações - ANATEL
(Regulamento)
|
Lei
nº 9.472, 16.7.97 |
Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
(Regulamento)
|
Lei
nº 10.233, de 5.6.2001 |
Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS
(Regulamento)
|
Lei
nº 9.782, 26.1.99 |
Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT
(Estrutura
Regimental)
|
Lei
nº 10.233, de 5.6.2001 |
| Adulteração
de Produtos Destinados a Fins Terapéuticos ou Medicinais |
Lei
nº 9.695, 20.8.98 |
| Crime
Contra a Saúde Pública |
Lei
nº 9.677, 2.7.98 |
| Crime
Contra a Segurança Nacional e a Ordem Política
Social |
Lei
nº 7.170, 14.12.83 |
| Crime
de Genocídio |
Lei
nº 2.889, 1.10.56 |
| Crimes
Hediondos |
Lei
nº 8.072, 25.7.90 |
| Crime
de Lavagem ou Ocultação de Bens Direitos e Valores |
Lei
nº 9.613, 3.3.98 |
| Crime
Militar |
Lei
nº 9.299, 7.8.96 |
| Crime
de Tortura |
Lei
nº 9.455, 7.4.97 |
| Escuta
Telefônica |
Lei
nº 9.296, 24.7.96 |
| Institui
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre
Drogas - Sisnad |
Lei
nº 11.343, 23.8.2006 |
Lei
Pelé
Regulamento
|
Lei
nº 9.615, 4.3.98 |
| Direitos
Autorais |
Lei
nº 9.610, 19.2.98 |
| Abuso
de Autoridade |
Lei
nº 4.898, 9.12.65 |
| Crime
Militar |
Lei
nº 9.299, 7.8.96 |
| Crime
de Tortura |
Lei
nº 9.455, 7.4.97 |
| Estatuto
dos Idosos |
Lei
nº 10.741, 1º.10.2003 |
| Processo
Administrativo |
Lei
nº 9.784, 29.1.99 |
| Programa
Nacional de Direitos Humanos - PNDH |
Dec
nº 1.904, 13.5.96 |
| Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
Lei
nº 11.340, de 7.8.2006 |
| Condomínio
em Edificações e as Incorporações
Imobiliárias. |
Lei
nº 4.591, 16.12.64 |
| Estímulo
à Indústria de Construção Civil |
Lei
nº 4.864, 29.11.65 |
| Sistema
de Aterramento |
Lei
nº 11.337, de 26.7.2006 |
| Lei
Orgânica dos Partidos Políticos |
Lei
nº 9.096, 19.9.95 |
| Código
Eleitoral |
Lei
nº 4.737, 15.7.65 |
| Medidas
para Proteção das Florestas nas Nascentes dos
Rios |
Lei
nº 7.754, 14.4.89 |
| Política
Nacional de Meio Ambiente |
Lei
nº 6.938, 31.8.81 |
| Sanções
Penais - Atividades Lesivas ao Meio Ambiente |
Lei
nº 9.605, 12.2.98 |
| Licitações
e Contratos |
Lei
nº 8.666, 21.6.93 |
| Organização
da Administração Federal |
Del
nº 200, 25.2.67 |
| Sociedade
por Ações - Lei da S.A. |
Lei
nº 6.404, 15.12.76 |
| Lei
da Usura |
Dec
nº 22.626, 7.4.33 |
|
